• Da Redação

"Valor Excessivo": Justiça suspende licitação de Semáforo em Ilhabela

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou, no último 16 de janeiro, a um pedido feito pela Associação de Moradores e Amigos de Bairros do Sul de Ilhabela e suspendeu a Licitação e, consequentemente, a implantação do semáforo no Perequê, região central do arquipélago.


Na decisão, o desembargador Antonio Celso Faria, membro da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi enfático ao relatar que, além do valor excessivo, do contrato em questão (R$100 mil), a Prefeitura deveria também aguardar a finalização do Plano de Mobilidade Urbana, que está sendo feito através de uma consultoria à Prefeitura de Ilhabela, para conhecer e resolver, de fato, os problemas viários da cidade.


O documento aponta ainda a possibilidade legal de tal contratação resultar em um ato de lesão grave ou de difícil reparação, considerando risco de dano ao erário público. Veja a sentença final.

[...] Por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação, considerando o risco de dano ao erário público, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, conforme requerido, para que sejam suspensos os efeitos da Ata de Sessão relativa ao Pregão Presencial no 162/2019 do Edital no 240/2019 (Processo Administrativo no 11118-7/2018), do Município de Ilhabela.

Segundo informações extraoficiais, A Prefeitura não chegou a elaborar o contrato e o processo foi devolvido ao departamento de Licitações. Não há informações sobre a defesa jurídica por parte da Municipalidade.

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