• Da Redação

Tribunal de Contas REJEITA contas da Prefeitura de Ilhabela em 2017

O Tribunal de Contas julgou, ainda no final de 2019, as contas da Prefeitura de Ilhabela para o período de 2017, sob o comando do poder executivo do recém empossado, Márcio Tenório (MDB). O documento, relatado pelo desembargador, Sidney Estanislau Beraldo, faz apontamentos e determina abertura de autos para analises de contratos emergenciais, intervenção na Santa Casa e outros.


Veja o documento na íntegra abaixo, que deverá ser votado pela Câmara Municipal no próximo ano para decidir sobre a aprovação ou rejeição da decisão.

  P A R E C E R 
TC-006394.989.16-4
 Prefeitura Municipal: Ilhabela. 
Exercício: 2017. 
Prefeito: Márcio Batista Tenório. 
ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de dezembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, decidir emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Ilhabela, relativas ao exercício de 2017. 
Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências discriminadas no mencionado voto. Determina, ainda:
1) a abertura de autos próprios para tratar do Contrato emergencial celebrado com a empresa Peralta Ambiental (investigada na Operação Prelúdio deflagrada pela Polícia Federal – Item E.1.3), caso tal procedimento ainda não tenha sido adotado pela Fiscalização; 
2) a expedição de ofício ao i. Subscritor dos Expedientes TCs- 019758.989.17, 006193.989,18, 015053.989.18 e 015682.989.18, com cópia digitalizada do relatório da fiscalização, do parecer e das correspondentes notas taquigráficas;
3) o arquivamento dos expedientes TCs-018286.989.17 e 005961.989.18; e 
4) a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado, com cópia digitalizada do relatório da fiscalização, do parecer e das correspondentes notas taquigráficas. 
Por fim, consignou que deixou de determinar a abertura de autos próprios para analisar as diversas irregularidades apontadas na intervenção da Santa Casa de Misericórdia, uma vez que o assunto está sendo tratado nos autos do TC-000119/007/19, sob a Relatoria do E. Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. 
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto. 


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