• Da Redação

Ficha Suja: Justiça determina a exoneração de Nilce Signorini do cargo de secretária em Ilhabela

O juiz Fernando Oliveira Camargo julgou procedente uma ação popular, impetrada contra a Prefeitura Municipal de Ilhabela, que pedia a exoneração da Secretária de Asistencia Social e ex-prefeita de Ilhabela, Nilce Signiorini, em base da lei Ficha Limpa.


A ação foi publicada neste sábado, 13 de Junho.


Leia abaixo trechos do documento


"De fato a requerida foi condenada em ação de improbidade em razão de

irregularidades em contratação de empresa de engenharia, enquanto era prefeita da cidade de Ihabela.


Na referida condenação, a qual restou confirmada pelo E. Tribunal de

Justiça, foi determinada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos; proibição de contratação com o Poder Púbico e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.


Ante o exposto, concedo liminar em sentença para suspender imediatamente

nomeação da requerida Nilce Signorini do cargo de secretária municipal. Neste passo, julgo procedente a presente ação em relação a Nilce Signorini e à Municipalidade de Ilhabela para determinar a nulidade de tal nomeação.


Condeno a requerida Nilce Signorini ao pagamento das custas e despesas

processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Deixo de condenar a Municipalidade como forma de evitar maior prejuízo ao erário.



©2020 por Portal Conexão Ilhabela.